REsp 2082359 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência que reforça a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual cabe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Clínica de Fisioterapia Nohad Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, Art. 932, III, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 110 Do CTN, Art. 255, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 110 Do CTN Art. 255, § 1º, RISTJ +6 more

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Parties

Clínica de Fisioterapia Nohad Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno limita-se a reiterar argumentos do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência que reforça a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual cabe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade