AREsp 2854931 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório apontado (argumento de natureza constitucional), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda, por inadequação das razões, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: João de Jesus Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade, Afetação Como Representativo De Controvérsia
Servidor Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade Afetação Como Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

João de Jesus Elias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca fundamentos da decisão
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório apontado (argumento de natureza constitucional), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda, por inadequação das razões, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.