REsp 2208875 - ACORDAO

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A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e deixou de demonstrar que as matérias apontadas poderiam ser conhecidas sem o reexame de fatos e provas, de modo que incidem os óbices da Súmula 182/STJ e, quanto a matérias fático-probatórias, da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca fundamentos da decisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e deixou de demonstrar que as matérias apontadas poderiam ser conhecidas sem o reexame de fatos e provas, de modo que incidem os óbices da Súmula 182/STJ e, quanto a matérias fático-probatórias, da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.