AREsp 2841088 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, deixando de combater o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ; tal omissão configura óbice ao conhecimento do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amargosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município de Amargosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, deixando de combater o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento do STJ; tal omissão configura óbice ao conhecimento do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.