AREsp 3141573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a alegada deficiência de cotejo analítico, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a alegada deficiência de cotejo analítico, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno