REsp 1697384 - ACORDAO

REsp 1697384 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sintetizado pela Súmula 182/STJ, de modo que permaneceu incólume o fundamento que justificou o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS; Agravante: TÂNIA MARA DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Republicação E Prazo Recursal
Processo Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Intempestividade Republicação E Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JUÇARA MARIA DE OLIVEIRA REIS

Agravante

TÂNIA MARA DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 efeito da republicação na reabertura do prazo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sintetizado pela Súmula 182/STJ, de modo que permaneceu incólume o fundamento que justificou o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido