AREsp 1877471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as invocadas Súmulas 5 e 7/STJ e o fundamento de que a indenização decorre de atraso excessivo na entrega do imóvel, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático pela via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as invocadas Súmulas 5 e 7/STJ e o fundamento de que a indenização decorre de atraso excessivo na entrega do imóvel, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.