REsp 1943683 - ACORDAO

REsp 1943683 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a revisão da matéria exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula nº 5), sendo exigida a impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 conforme consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 caráter do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a revisão da matéria exigiria análise de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula nº 5), sendo exigida a impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 conforme consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.