AREsp 2429207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do montante, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, § 5º, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa
Processo Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 5º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito do montante, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal.