AREsp 2471842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.