AREsp 2156402 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: J.S.G. CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE OBRAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

J.S.G. CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE OBRAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.