AREsp 2485013 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Razões Dissociadas
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Assistência Judiciária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Razões Dissociadas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando razões dissociadas, motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.