AREsp 2443178 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não há dialeticidade recursal suficiente para conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser não conhecido/negado provimento.

Parties
Agravante: VIA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não há dialeticidade recursal suficiente para conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.