AREsp 2485695 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não combatEu especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede a reabertura do exame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: Ronaldo Guilhermino da Silva; Agravado: Condomínio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Avaliação De Imóvel, Perícia, Multas Recursais

Processo Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Avaliação De Imóvel Perícia Multas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Ronaldo Guilhermino da Silva

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Necessidade (ou não) de perícia técnica para avaliação de imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.