AREsp 2520293 - ACORDAO

AREsp 2520293 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da jurisprudência citada, motivo pelo qual se mantém a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por entender o Colegiado não configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: S4W COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Interno, Incidência De Súmula
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Agravo Interno Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S4W COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da jurisprudência citada, motivo pelo qual se mantém a inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ. A multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por entender o Colegiado não configurada a manifesta inadmissibilidade que justificasse a sanção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.