EREsp 2162707 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da ausência de impugnação específica da decisão monocrática.

Parties
Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do Superior Tribunal De Justiça Cotejo Analítico Honorários Recursais +2 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de usar embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem inadequados para reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da ausência de impugnação específica da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil