AREsp 2626839 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, mantém-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tese Eminentemente Constitucional
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tese Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por conseguinte, mantém-se o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.