AREsp 2938693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa insuficiência das razões recursais, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Isaac Newton Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação Popular, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação Popular Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Isaac Newton Sousa Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal; diante dessa insuficiência das razões recursais, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.