AREsp 1501006 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à falta de interesse recursal sobre lucros cessantes, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à falta de interesse recursal sobre lucros cessantes, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.