REsp 1863540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente não poderia infirmar fundamentos que demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve aplicação da Súmula 282/STF por ausência de debate sobre os dispositivos legais na origem.

Parties
Agravante: Wagner Palomino; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Art.85, §11 Cpc/15, Tema 1.039, Enunciado Administrativo 3/2016
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11 Cpc/15 Tema 1.039 +1 more

Case Brief

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Parties

Wagner Palomino

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente não poderia infirmar fundamentos que demandariam reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve aplicação da Súmula 282/STF por ausência de debate sobre os dispositivos legais na origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se