AREsp 1628420 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, o precedente indicado pela agravante não apresenta similitude fática com o acórdão impugnado, não afastando o óbice.
- Parties
- Agravante: UNITED AIRLINES INC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Convenções De Varsóvia E Montreal, Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Transporte Aéreo Internacional
Case Brief
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Parties
UNITED AIRLINES INC.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, o precedente indicado pela agravante não apresenta similitude fática com o acórdão impugnado, não afastando o óbice.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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