AREsp 1713837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que se encontra consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais a decisão recorrida havia considerado aplicável a Súmula nº 7/STJ, ponto que não foi enfrentado pelo agravante.

Parties
Agravante: ROBERMAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ROBERMAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ pelo juízo a quo como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que se encontra consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais a decisão recorrida havia considerado aplicável a Súmula nº 7/STJ, ponto que não foi enfrentado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.