AREsp 1724757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja eficácia já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO VIEIRA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Arbitragem, Ação De Despejo, Lei Nº 9.307/1996
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Arbitragem Ação De Despejo +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO VIEIRA DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Relação entre o art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja eficácia já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido