AREsp 1685107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de prestação jurisdicional deficitária, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO ZINN DE LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ZINN DE LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito impeditivo da Súmula nº 182/STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de prestação jurisdicional deficitária, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno