AREsp 2934080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, configurando-se a hipótese prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, consoante jurisprudência precedente.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO BARREIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO BARREIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como cristalização do conteúdo normativo do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade e impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182/STJ, configurando-se a hipótese prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, consoante jurisprudência precedente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.