AREsp 2375953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados.

Parties
Agravante: Agromix-Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Agromix-Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.