AREsp 2452114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese de descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOVENY SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOVENY SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese de descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno