AREsp 2370692 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo mantidos os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF que impedem a reforma sem impugnação específica ou revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DECIO AGRARIO CALAZANS DE CARVALHO FILHO; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, §1º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Renegociação/alongamento De Dívida Rural, Aplicação Da Lei Nº 8.880/94 E Lei Nº 9.138/95, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Crédito Rural, Taxa Referencial (tr) Vs Equivalência Preço Produto
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário/crédito Rural Art. 1.021, §1º Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ E STF Renegociação/alongamento De Dívida Rural Aplicação Da Lei Nº 8.880/94 E Lei Nº 9.138/95 +2 more

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Parties

DECIO AGRARIO CALAZANS DE CARVALHO FILHO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada é viável
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo mantidos os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF que impedem a reforma sem impugnação específica ou revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se