REsp 2110243 - ACORDAO

REsp 2110243 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma prevista pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mário Masetti Júnior - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Mário Masetti Júnior - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na forma prevista pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido