AREsp 2085330 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos do decisum agravado, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Câmara Municipal de São Paulo; Agravante: Mesa da Câmara Municipal Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ação Popular, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Câmara Municipal de São Paulo
Agravante
Mesa da Câmara Municipal Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) na via especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos do decisum agravado, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment