AREsp 2154372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, em especial o fundamento relativo à incidência do Enunciado/Súmula 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Full Log Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Full Log Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação insuficiente
  3. 3 Recorrente deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula/Enunciado 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, em especial o fundamento relativo à incidência do Enunciado/Súmula 284/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.