AREsp 2372254 - ACORDAO

AREsp 2372254 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo decisório agravado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Isabel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo que não combate todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo decisório agravado, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.