AREsp 2856888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; em especial deixou de combater a questão do prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Luci Porto; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria Luci Porto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Alegação de vedação da Súmula 7/STJ e discussão sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; em especial deixou de combater a questão do prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno