AREsp 2829471 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: VMT Telecomunicações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VMT Telecomunicações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.