AREsp 2816242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: Brazilcoa - Indústria, Comércio e Serviços de Produtos Aimentícios Ltda.; Impugnado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Verbete 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Verbete 284/stf Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

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Parties

Brazilcoa - Indústria, Comércio e Serviços de Produtos Aimentícios Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação à reanálise de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno