REsp 2219517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, atacando apenas o fundamento relativo ao Enunciado n. 283/STF e não refutando o óbice da Súmula n. 7/STJ, que por si só sustenta o decisum.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Enunciado N. 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Enunciado N. 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, atacando apenas o fundamento relativo ao Enunciado n. 283/STF e não refutando o óbice da Súmula n. 7/STJ, que por si só sustenta o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.