EAREsp 2441597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, não demonstrando que a inadmissibilidade motivada pela aplicação da Súmula 7/STJ havia sido contestada nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, não demonstrando que a inadmissibilidade motivada pela aplicação da Súmula 7/STJ havia sido contestada nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.