AREsp 1858525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, caracterizando falta de dialeticidade recursal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEIDE FRANCISCA ZALOTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCISCA ZALOTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, caracterizando falta de dialeticidade recursal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido