AREsp 2723639 - ACORDAO

AREsp 2723639 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.