AREsp 1739891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência dominante (Súmula nº 568/STJ) e eventual provimento exigiria reexame de prova (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula nº 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência dominante (Súmula nº 568/STJ) e eventual provimento exigiria reexame de prova (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.