AREsp 2980018 - ACORDAO

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A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige o reconhecimento, em votação unânime pelo órgão colegiado, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou improcedente; não ocorrendo tal reconhecimento, a multa é inaplicável, razão pela qual o recurso especial não é conhecido e se aplica o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Canísio Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa Processual, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Processual Agravo Interno Súmula 83/stj Admissibilidade

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Parties

Pedro Canísio Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de manifesta inadmissibilidade do agravo interno sem reconhecimento unânime pelo órgão colegiado
  2. 2 Se o mero não provimento do agravo interno caracteriza manifesta improcedência ou inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige o reconhecimento, em votação unânime pelo órgão colegiado, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou improcedente; não ocorrendo tal reconhecimento, a multa é inaplicável, razão pela qual o recurso especial não é conhecido e se aplica o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de reconhecimento unânime em votação colegiada