AREsp 2188295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, sendo o agravo interno meio adequado para impugnar decisão monocrática, de modo que a multa não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multas Processuais, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.021, § 4º Do CPC Multas Processuais Agravo Interno Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Caracterização de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição de multa
  3. 3 Adequação do agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, sendo o agravo interno meio adequado para impugnar decisão monocrática, de modo que a multa não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.