RMS 65150 - ACORDAO

RMS 65150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso ordinário em razão da ausência do recolhimento da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; constatou-se que o acórdão recorrido efetivamente aplicou a multa.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Competência Da Turma Recursal
Processual Civil Art. 1.021, § 4º, Do CPC Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Mandado De Segurança Agravo Interno Competência Da Turma Recursal

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Parties

MARCOS CESAR SANTOS MOREIRA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de recolhimento prévio para interposição de recurso
  2. 2 Caracterização do recolhimento da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso ordinário em razão da ausência do recolhimento da multa imposta pelo art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; constatou-se que o acórdão recorrido efetivamente aplicou a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.