REsp 1956698 - DECISAO

REsp 1956698 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ no sentido de que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada sem demonstrada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, e não estando comprovado abuso do direito de recorrer no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem
Legal Topics
Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Processual Civil Civil Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Agravo Interno Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 requisitos para a imposição da multa (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)
  3. 3 incidência da multa no agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ no sentido de que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada sem demonstrada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, e não estando comprovado abuso do direito de recorrer no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem
  • Publique-se