AREsp 1853081 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade e inviável a regularização posterior nessa fase.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015, Prévio Recolhimento Da Multa, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iii)
Processo Civil Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015 Prévio Recolhimento Da Multa Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iii)

Case Brief

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade e inviável a regularização posterior nessa fase.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.