REsp 1983953 - DECISAO

REsp 1983953 - DECISAO

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática de fls. 808/811e foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão de fls. 808/811e reconsiderada; agravo interno de fls. 815/830e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 1.021 Cpc/2015, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Art. 1.021 Cpc/2015 Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática de fls. 808/811e foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 808/811e reconsiderada; agravo interno de fls. 815/830e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 808/811e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 815/830e