AREsp 1733847 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e súmula 182/STJ; aplicada multa processual de 1% sobre o valor da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Art. 1.021 Cpc/2015, Agravo Interno, Multas Processuais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Art. 1.021 Cpc/2015 Agravo Interno Multas Processuais Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal Retenção De Valores Na Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF que impedem revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e súmula 182/STJ; aplicada multa processual de 1% sobre o valor da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.