AREsp 1988406 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.227/2.269.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo (art. 1.021 Do Cpc)
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.227/2.269.
Legal Topics
Art. 1.021 Do CPC, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Art. 1.021 Do CPC Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo (art. 1.021 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada constitui erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.227/2.269.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.227/2.269.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 2.227/2.269.
  • Publique-se.