AREsp 2555691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo e sua conclusão depende de valoração fático-probatória, o que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Executado: Roberto Wilson de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.021 Do CPC, Preclusão, Conhecimento Do Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Art. 1.021 Do CPC Preclusão Conhecimento Do Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Exequente

Roberto Wilson de Lima

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão pela não apresentação de documentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC (agravo interno)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a matéria de fundo e sua conclusão depende de valoração fático-probatória, o que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial