AREsp 1866618 - DECISAO

AREsp 1866618 - DECISAO

Houve equívoco na interpelação do recurso cabível; por ser a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo e por se tratar de manifesto erro grosseiro diante de disposição legal expressa, inaplica-se o princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto), razão pela qual determinou-se a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão E Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para as providências que entender cabíveis.
Legal Topics
Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade, Competência Para Julgamento, Inadmissão, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Competência Para Julgamento Inadmissão Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco na interpelação do recurso cabível; por ser a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC da instância a quo e por se tratar de manifesto erro grosseiro diante de disposição legal expressa, inaplica-se o princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto), razão pela qual determinou-se a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para as providências que entender cabíveis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.